"O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou no último dia 20, a Lei 12.291/10 que obriga, sob pena do pagamento de multa, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
LEI No- 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2o O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:
I – multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);
II – (VETADO); e
III – (VETADO).
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. "
O download do código pode ser feito através do link:
http://arquivos.cdlanapolis.com.br/cdl-anapolis_codigo-defesa-consumidor-02agosto2010.pdf
*Fonte: http://home.cdlanapolis.com.br/news/2262/estabelecimentos-devem-disponibilizar-codigo-de-defesa-do-consumidor/
Acessado em 10/08/2010.
terça-feira, 10 de agosto de 2010
segunda-feira, 9 de agosto de 2010
MUNDANÇA DE DATA - Workshop de Atendimento ao Cliente
Bom dia!
Informamos que o evento acima irá acontecer no dia 26/08/10, das 8h às 12h, excluindo a data antiga (16/08).
Obrigada pela compreensão!
Att,
--
Agentes Locais de Inovação - Goiás
SEBRAE e FAPEG
E-mail: aligoias@gmail.com
Blog: aligoias.blogspot.com
Twitter: twitter.com/@aligoias
domingo, 8 de agosto de 2010
Workshop Atendimento ao Cliente - dia 16/09
Acontecerá dia 16/07, segunda-feira, no Sebrae em Goiânia, o Workshop de Atendimento ao Cliente.
Para inscrever-se o empresário participante do Projeto pode entrar em contato com as Alis de cada segmento para informar-se quanto ao procedimento com boleto bancário.
Contatos ALIs:
Camila Machado (Moveleiro): 9929.3913
Jordana Queiroz (Confecção): 8139.2627
Kelly Kuramoto (Supermercado): 9929.9490
Letícia Costa (Cosméticos): 9694.1054
Lidiane Eto (Confecção): 9699.4942
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